Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que protocolará nesta segunda-feira, 15 de junho, pedido para que o Estado brasileiro seja admitido como parte em ação aberta na Justiça Federal da Flórida pelas empresas norte-americanas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo pretende encerrar o processo, que questiona decisões do magistrado sobre retirada de conteúdos em plataformas digitais. Segundo a AGU, permitir que tribunais estrangeiros reavaliem determinações da Suprema Corte brasileira viola a soberania nacional e a independência do Judiciário.
Motivos da intervenção
Em comunicado, o órgão destacou que “atos jurisdicionais praticados por autoridades brasileiras são protegidos pelo princípio da imunidade de jurisdição”, princípio reconhecido pelo Direito Internacional e pela legislação dos Estados Unidos. A AGU reforçou que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões do STF em cortes de outro país.
A ofensiva jurídica prevê a apresentação de petição de habilitação do Estado brasileiro, uma vez que a ação foi ajuizada apenas contra Moraes. Para a AGU, o caso extrapola a figura do ministro e envolve interesses institucionais do País.
Andamento no tribunal norte-americano
No último 22 de maio, a corte da Flórida autorizou que Moraes fosse citado por e-mail. Caso o ministro não responda dentro do prazo fixado, as empresas poderão requerer que ele seja declarado revel. Os autores também precisam comprovar ao tribunal que a citação eletrônica foi efetivamente recebida.
Com a intervenção, o governo brasileiro espera que o juiz norte-americano encerre a ação sem analisar o mérito das alegações apresentadas por Rumble e Trump Media.
Com informações de Gazeta do Povo
