O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até cinco dias, sobre o pedido urgente da Receita Federal para obter os laudos produzidos pela Polícia Federal (PF) no caso das joias sauditas entregues ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No requerimento, a Receita afirma que precisa dos documentos periciais para instruir o processo administrativo que poderá resultar na pena de perdimento — transferência da propriedade dos bens para a União. O órgão alega risco de perda do prazo decadencial de cinco anos, que se encerra em 21 de outubro de 2026, já que os fatos ocorreram em outubro de 2021.
Entre os itens investigados estão conjuntos da marca Chopard, compostos por relógios, colares e canetas, que entraram no país sem declaração aduaneira. A Receita sustenta que o compartilhamento dos laudos é essencial para garantir a “higidez e a convergência das informações” e evitar avaliações divergentes entre os órgãos públicos.
A PF já havia informado que o envio dos laudos dependia de autorização expressa de Moraes, relator do inquérito. A atual etapa sucede decisão do ministro, tomada no início deste mês, que autorizou a transferência das joias da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos (SP), medida considerada “imprescindível” pela Receita para dar continuidade ao rito de perdimento.
Em março, a PGR defendeu o arquivamento da investigação, argumentando falta de base legal para apresentação de denúncia, uma vez que a legislação não define claramente o destino de presentes recebidos por presidentes da República.
Com informações de Gazeta do Povo
