A Holanda comunicou ao Parlamento o primeiro caso de eutanásia aplicado a uma criança entre 1 e 12 anos, autorizado com base na legislação que entrou em vigor em fevereiro de 2024. A informação foi prestada pela ministra da Saúde, Sophie Hermans, que relatou o desfecho do processo à Câmara holandesa.
De acordo com Hermans, a Comissão de Avaliação de Abortos Tardios e Interrupção da Vida de Recém-nascidos e Crianças recebeu a notificação no fim de 2025, examinou a documentação, ouviu o médico responsável e encaminhou seu parecer ao Ministério Público. Caberá ao órgão determinar se o profissional cumpriu os critérios previstos em lei. A idade exata da criança e a doença que motivou o pedido não foram divulgadas.
Regras da lei aprovada em 2024
A norma holandesa permite a eutanásia de pacientes entre 1 e 12 anos que:
- estejam em fase terminal de doença incurável;
- sofram de modo considerado insuportável;
- não tenham perspectiva de recuperação.
O procedimento exige consentimento dos pais e a avaliação de pelo menos um médico independente.
Até a ampliação de 2024, a legislação já contemplava recém-nascidos e menores com mais de 12 anos. À época da aprovação, o governo estimou que cerca de cinco crianças por ano poderiam se enquadrar nos requisitos, na maioria dos casos portadoras de anomalias congênitas ou doenças metabólicas graves.
Debate ético e jurídico
A introdução da morte assistida para essa faixa etária gerou intenso debate político e moral no país. Partidos conservadores e religiosos lideraram as críticas, enquanto organizações médicas defenderam um arcabouço legal para “situações excepcionais de sofrimento extremo”.
O relatório mais recente da comissão também mencionou três notificações, em 2025, de abortos em estágio avançado motivados por danos cerebrais severos em fetos infectados por citomegalovírus congênito. Em todos os episódios, os médicos concluíram que não havia tratamento capaz de alterar o prognóstico e que, se nascessem, as crianças teriam lesões neurológicas graves, epilepsia de difícil controle e dependência total de cuidados. A comissão considerou que os profissionais agiram dentro dos parâmetros de diligência devida.
A legislação penal holandesa ainda classifica tanto a interrupção tardia da gravidez quanto o término da vida de recém-nascidos ou crianças menores de 12 anos como crimes. No entanto, médicos podem ser isentados se seguirem estritamente os critérios legais e obtiverem parecer favorável da comissão. Até o momento, nenhum profissional foi processado pelo Ministério Público nos casos analisados.
Com informações de Gazeta do Povo
