A liberdade de expressão no Brasil enfrenta desafios não apenas por decisões judiciais que restringem publicações, mas também pelo receio de jornalistas e cidadãos em se manifestar. Esse fenômeno, conhecido como efeito inibidor, é especialmente relevante no debate atual sobre a responsabilidade das redes sociais.
O problema não reside na responsabilização de atos ilícitos, já que a Constituição não protege ameaças ou incitação à violência. O desafio surge quando critérios vagos ou penalidades desproporcionais criam um ambiente onde o risco de se manifestar é maior que permanecer em silêncio.
Por exemplo, um jornalista que investiga uma figura pública pode optar por não publicar uma matéria, temendo processos judiciais e altos custos legais. Embora não haja censura formal, o resultado é que informações de interesse público podem deixar de ser divulgadas.
Esse tema ganhou destaque com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilidade das plataformas a ordens judiciais específicas. Ao revisar essa norma, o STF buscou aumentar a proteção contra conteúdos ilícitos, mas isso levanta questões sobre os novos incentivos criados.
Se uma plataforma teme ser responsabilizada por não remover um conteúdo, pode optar pela exclusão preventiva, o que pode afetar não apenas publicações ilegais, mas também críticas políticas e expressões artísticas.
No debate sobre a responsabilidade das redes, o ministro André Mendonça alertou para o potencial efeito inibidor dessa responsabilização, enquanto o ministro Flávio Dino enfatizou a necessidade de combater conteúdos ilícitos. Essa discussão revela preocupações legítimas, mas não permite simplificações entre liberdade total e impunidade.
A clareza nas regras é essencial. Nem toda manifestação ofensiva é ilegal, e nem toda afirmação polêmica deve ser rotulada como desinformação. Quanto mais nebulosa essa linha for, maior será a tendência de remover conteúdos sem discussão prévia. Para jornalistas, uma revisão tardia pode ser insuficiente para corrigir danos já causados.
A Constituição brasileira garante a liberdade de expressão, mas também protege outros direitos, como a honra e a privacidade. Portanto, é fundamental encontrar um equilíbrio entre essas garantias, com medidas proporcionais e mecanismos de contestação eficazes.
Por fim, é crucial avaliar não apenas a quantidade de conteúdos removidos, mas também o número de manifestações legítimas que são desencorajadas. Muitas vezes, críticas não realizadas ou reportagens não publicadas não chegam ao conhecimento do Judiciário, criando um ambiente de medo e autocensura.
Um sistema jurídico deve proteger direitos, evitando que o silêncio se torne a alternativa mais segura. Em uma democracia, é vital combater abusos, mas também preservar o direito de questionar autoridades e instituições.
Fonte: Revista Oeste.
