A Câmara Municipal de São Paulo está em processo de votação para renomear a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A votação ocorre em primeiro turno nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, e busca alterar a Lei Orgânica do Município. A proposta, que precisa do apoio de dois terços dos vereadores em dois turnos, não requer a sanção do prefeito.
Apresentada pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a mudança surge após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que permite a inclusão da força municipal entre as entidades de segurança reconhecidas pela Constituição Federal. A expectativa é de que a proposta seja aprovada pelo plenário, seguindo o precedente de março de 2025.
Na terça-feira, 10, o colégio de líderes da Câmara definiu a pauta para a sessão extraordinária, enquanto a Comissão de Segurança solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição para a nova denominação.
Entretanto, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que os municípios não podem utilizar o nome Polícia Municipal ou termos semelhantes. Essa decisão foi baseada em uma ação que questionou a mudança de denominação na capital paulista, com o relator, ministro Flávio Dino, argumentando que a Constituição Federal designa a força como Guardas Municipais.
Dino também alertou sobre possíveis inconsistências institucionais e problemas administrativos que poderiam surgir, incluindo custos associados à mudança de estruturas e materiais da prefeitura.
Fonte: Revista Oeste.
