O advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou a recente decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu processos judiciais relacionados à proibição das apostas online, conhecidas como “bets”. A suspensão foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em declarações ao Metrópoles nesta segunda-feira, 9, Messias destacou que a medida é fundamental para preservar a ordem pública e garantir a segurança jurídica, especialmente diante de decisões judiciais conflitantes sobre a regulamentação das plataformas de apostas.
A proibição destas apostas foi estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva através da Medida Provisória nº 1.394/2026, que visa restringir a exploração de jogos e apostas online em todo o Brasil.
O pedido para suspender as ações foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após algumas decisões judiciais que permitiram temporariamente o funcionamento de certas casas de apostas.
No dia 6 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a reabertura de três casas de apostas, mas a liminar foi revogada pelo presidente da Corte no mesmo dia.
Ao acatar o pedido da PGR, Fux enfatizou que a proliferação de decisões divergentes poderia afetar a segurança jurídica no país. O ministro também mencionou os riscos sociais associados às apostas online.
Com essa determinação, os processos que contestam a proibição nas instâncias inferiores permanecerão suspensos até que o STF emita um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória.
Fonte: Revista Oeste.
