Partidos de esquerda, sindicatos e entidades ligadas ao funcionalismo têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar políticas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), repetindo a ofensiva que marcou o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2023, dez processos de forte repercussão política foram protocolados.
Câmeras corporais na Polícia Militar
A Defensoria Pública paulista provocou o STF em 2024 para impedir mudanças no programa de câmeras corporais. Em dezembro daquele ano, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, determinou uso obrigatório dos equipamentos em grandes operações, comunidades vulneráveis e ações de alta letalidade. O acordo firmado em maio de 2025 elevou em 25 % a quantidade de câmeras, chegando a 15 mil unidades, com monitoramento permanente pelo tribunal.
Escolas cívico-militares
O PSOL acionou o STF em maio de 2024, seguido pelo PT em junho, contra a lei que criou o Programa Escola Cívico-Militar no estado. Gilmar Mendes restabeleceu o programa em novembro de 2024 após decisão contrária do Tribunal de Justiça local. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam o voto; Flávio Dino pediu vista em maio de 2025, e o caso continua sem data para julgamento definitivo.
Estrutura da Polícia Penal
Em fevereiro de 2025, a Associação dos Policiais Penais do Brasil contestou no STF a lei que regulamentou a polícia penal paulista. A entidade reclama de subordinação dos agentes a uma secretaria, plantões irregulares e possíveis sanções por críticas públicas. A relatora, ministra Cármen Lúcia, solicitou informações ao governo e à Assembleia Legislativa.
Desestatização da Sabesp
O PT move ação de 2023 para anular a Lei 17.853/2023, que autorizou a venda parcial da Sabesp. Em julho daquele ano, Barroso negou liminar para travar o processo, alegando risco de prejuízo estimado em R$ 20 bilhões. O mérito será relatado por Cristiano Zanin e levado ao plenário.
Regras para blocos regionais de saneamento
Em outubro de 2023, PSOL e PT questionaram decreto que alterou o peso de voto nos conselhos das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto (URAEs). André Mendonça rejeitou liminar em dezembro ao lembrar que a adesão municipal é facultativa e que o modelo segue o novo marco do saneamento.
Sigilo de documentos oficiais
O PV pediu ao Supremo, em abril de 2024, a suspensão de decreto estadual que amplia o número de autoridades aptas a classificar documentos como secretos, ultrassecretos ou com sigilo de cem anos. Gilmar Mendes aguarda manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de decidir.
Anistia a multas da pandemia
PT e PV ingressaram com duas ações em novembro de 2023 contra a lei que perdoou penalidades aplicadas a empresas que descumpriram normas sanitárias na Covid-19. O ministro Luiz Fux adotou rito abreviado e negou liminar, deixando a decisão final ao plenário.
Imagem: Fellipe Sampaio via gazetadopovo.com.br
Castração obrigatória de cães e gatos
Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e Instituto Pet Brasil contestaram, em setembro de 2024, dispositivos que exigem castração cirúrgica de filhotes até quatro meses. Flávio Dino suspendeu parte da lei em agosto, e a liminar foi confirmada por unanimidade; o mérito segue pendente.
Folgas para procuradores estaduais
O partido Novo apresentou, em junho de 2024, ação contra lei que concede licenças compensatórias a procuradores do estado. A legenda calcula impacto anual de R$ 100 milhões e aponta violação aos princípios da moralidade e eficiência. Cármen Lúcia ainda não liberou o processo para julgamento.
Homenagem a ex-deputado da ditadura
PT, PSOL, PDT e o Centro Acadêmico 22 de Agosto foram ao STF em agosto de 2023 contra a lei que batiza um viaduto em Paraguaçu Paulista como Deputado Erasmo Dias, figura ligada à repressão do regime militar. Cármen Lúcia coletou informações de governo e Assembleia e incluiu, em novembro de 2023, CUT, PV, Centro Santo Dias e Força Sindical como interessados.
As decisões do STF variam conforme o ministro responsável, mas demonstram disposição da Corte em escrutinar a agenda do governador, considerado possível adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2026.
Com informações de Gazeta do Povo
