A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para liberar R$ 324 milhões destinados ao pagamento de benefícios adicionais para membros do Ministério Público Federal (MPF).
No dia 13 de outubro, o procurador-geral, Paulo Gonet, apoiou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que ocorreu após o Conselho da Justiça Federal (CJF) ter desistido de uma solicitação semelhante de R$ 208,9 milhões para magistrados.
O valor solicitado pela PGR abrange pagamentos retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, além de indenizações para férias não usufruídas. Esse benefício proporciona um aumento de 5% na remuneração a cada cinco anos de serviço, com um limite de até 35%.
Atualmente, a solicitação da PGR está sob análise do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso no STF. Se o pedido for aceito, o crédito extraordinário poderá permitir despesas além do teto fiscal estabelecido, o que geraria um aumento na dívida pública, que já ultrapassa 80% do PIB.
A Constituição Brasileira permite a utilização desse tipo de crédito apenas para despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras ou calamidades públicas. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estabelece que o prazo para pedir remanejamento de recursos para cumprir obrigações legais se encerra em 29 de novembro.
Fonte: Revista Oeste.









