A Lei da Dosimetria, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio, permanece suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF) há seis meses. Essa legislação não tem efeito, o que impede que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 se beneficiem dela.
No dia seguinte à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a norma, afirmando que o STF precisava avaliar sua constitucionalidade antes de permitir qualquer revisão das penas. Moraes é o relator dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
A constitucionalidade da Lei da Dosimetria está sendo questionada em ações movidas pela federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O ministro Moraes solicitou manifestações formais da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o assunto.
Enquanto o governo federal e a AGU se manifestaram contra a lei, o Congresso e a PGR defenderam sua constitucionalidade, argumentando que cabe ao Legislativo definir os critérios para a aplicação das penas.
Sem a autorização de Moraes, o presidente do STF, Edson Fachin, não pode incluir o caso na pauta do plenário. Caso o julgamento não ocorra até o recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro, a análise da lei poderá ser adiada até 2027.
A Lei da Dosimetria prevê alterações no cálculo das penas, o que poderia reduzir significativamente o tempo de prisão de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de reclusão. Se validada, estima-se que ele poderia cumprir cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado.
Fonte: Revista Oeste.
