O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reunirá nesta terça-feira, 10, para avaliar uma proposta que visa modificar as regras de negociação de precatórios. As mudanças propostas buscam facilitar o acesso da Advocacia-Geral da União (AGU) a informações sobre a venda desses créditos, além de estabelecer novas exigências para a transferência dos direitos aos compradores.
A minuta da proposta foi elaborada em colaboração com a AGU e o Banco Central. Entre as principais alterações está a autorização para que a AGU consulte informações sobre valores pagos nas negociações, contratos vinculados e dados sobre financiamentos relacionados.
Essas mudanças podem proporcionar ao governo federal mais ferramentas para lidar com a negociação de precatórios. Atualmente, credores têm a opção de vender seus créditos a fundos e instituições financeiras, frequentemente com um desconto, para receber o valor de forma antecipada.
Um exemplo mencionado na proposta destaca uma dívida de R$ 10 milhões que foi negociada por R$ 6 milhões. Embora a União mantenha a responsabilidade pelo pagamento total do precatório, o conhecimento do valor da transação permitirá que a AGU avalie as condições para um possível acordo com o comprador, podendo considerar uma negociação por R$ 7 milhões.
Outro aspecto importante da minuta é a exigência de que o comprador de um precatório obtenha a concordância da parte contrária para substituir o credor original durante a fase de liquidação da sentença. Nos casos em que a União é a devedora, essa autorização deverá ser concedida pela AGU.
Essa regra contrasta com a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em maio decidiu que a autorização do devedor não é necessária para a transferência do crédito durante essa fase processual, que visa definir o valor exato da dívida reconhecida.
Além disso, a proposta introduz mecanismos de proteção para os credores que optam por negociar precatórios. Em situações que indicam vulnerabilidade, o vendedor poderá participar de uma entrevista reservada com o tabelião responsável pela escritura, sem a presença do comprador ou de intermediários.
Durante essa entrevista, será apresentado um resumo financeiro da operação, incluindo o valor do crédito, o desconto aplicado e a parcela negociada. Também será necessário documentar que o vendedor compreendeu as condições da transação e que recebeu informações sobre alternativas, como aguardar o pagamento do precatório ou buscar um acordo direto com o devedor.
Fonte: Revista Oeste.
