No dia 6 de fevereiro de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a inclusão da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em uma audiência de conciliação que abordará o fim da escala de trabalho 6×1. O encontro está agendado para a próxima terça-feira, dia 10, às 14h, e contará com a presença de representantes de empresários, trabalhadores e autoridades públicas.
Em sua decisão, Dino deixou claro que a discussão sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, bem como a ampliação do descanso remunerado para dois dias, não serão abordadas durante a audiência. “Não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado”, afirmou o ministro.
A CNI já havia protocolado no STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2023, que ficou conhecida como a “Emenda do Fim da Escala 6×1”. A ação da CNI apresenta argumentos semelhantes aos de uma outra ação, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que também está sob a relatoria de Dino. O ministro optou por reunir as duas ações na mesma audiência para discutir os pontos levantados pelas entidades empresariais.
Embora a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal estejam excluídas da pauta, Dino permitiu que a audiência aborde as condições de implementação das novas regras trabalhistas. Entre os tópicos a serem discutidos estão a validade dos acordos coletivos existentes, as restrições à negociação de regimes diferenciados de trabalho e o período de transição para a aplicação das mudanças.
As entidades representativas também questionam o tratamento dado a microempresas e empresas de pequeno porte, além dos impactos da emenda sobre contratos firmados com a administração pública. Segundo Dino, o objetivo da audiência é esclarecer dúvidas jurídicas, resolver possíveis contradições e facilitar negociações entre empregadores e trabalhadores, sem alterar as mudanças já aprovadas pelo Congresso.
Na mesma decisão, o ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem informações sobre a emenda constitucional. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, sucessivamente, três dias para se manifestar.
A audiência ocorrerá na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, sob a presidência de Flávio Dino, com o apoio da juíza Amanda Thomé. Foram convocadas confederações sindicais empresariais, centrais sindicais e representantes jurídicos do Congresso, AGU e PGR, com cada entidade podendo indicar até dois participantes.
Até o momento, Dino ainda não tomou uma decisão sobre o pedido de liminar apresentado pela indústria, mas ressaltou que a tentativa de conciliação não dispensa futuras decisões sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados.
Fonte: Revista Oeste.
