O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que foi o controlador do liquidado Banco Master, apresentou uma denúncia contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A denúncia foi protocolada por seus advogados na última terça-feira, dia 27 de outubro, e busca a intervenção do organismo internacional a favor do banqueiro, que está preso preventivamente desde março e atualmente se encontra na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
A defesa de Vorcaro alega que seu cliente enfrenta violações de direitos humanos, especialmente em razão da morosidade do Supremo Tribunal Federal (STF) em analisar um pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro. Os advogados argumentam que a prisão preventiva dele foi mantida sem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha formalizado uma acusação.
Na representação à CIDH, a defesa destaca que a prisão preventiva não foi reavaliada no prazo de 90 dias, conforme exige a legislação brasileira. Eles também contestam um indiciamento mencionado em um relatório parcial da Polícia Federal, afirmando que tal indiciamento não equivale a uma acusação criminal formal, mas sim a uma conclusão de uma investigação ainda em andamento, que, segundo a defesa, apresenta falhas na integridade das provas.
Um dos principais pontos levantados na denúncia é a falta de decisão sobre o pedido de soltura de Vorcaro, que continua sem análise após mais de 40 dias. O processo, que inicialmente estava sob a relatoria do ministro André Mendonça, atualmente está nas mãos da Presidência do STF, sob a liderança do ministro Edson Fachin, que já decidiu manter o caso sob sua responsabilidade em caráter provisório.
A defesa já solicitou que Fachin autorize Mendonça a examinar o pedido de liberdade, alegando que a permanência do caso na Presidência impede a análise pelo relator original. Além disso, os advogados enfatizam que a falta de decisão sobre o pedido de liberdade representa uma restrição ao acesso à Justiça, uma vez que o caso se encontra no STF, não havendo uma instância superior à qual recorrer.
Até a apresentação da denúncia à CIDH, não havia denúncia formal da PGR contra Vorcaro, e a defesa argumenta que o indiciamento realizado pela Polícia Federal não substitui a acusação formal que deve ser apresentada pelo Ministério Público.
A CIDH ainda não analisou a solicitação feita por Vorcaro. Esta comissão faz parte do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e recebe petições que indicam possíveis violações cometidas por Estados. Atualmente, Vorcaro continua detido na Papudinha, em decorrência da operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes bilionárias relacionadas ao Banco Master.
Fonte: Gazeta Do Povo.
