A Advocacia do Senado fez um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja encerrada uma ação que busca acessar os registros de visitas de Daniel Vorcaro e outras seis pessoas ao Senado. A solicitação foi feita na quarta-feira (7) e o Senado argumenta que a divulgação dessas informações comprometeria a independência do legislativo e o exercício do mandato parlamentar.
A defesa do Senado afirmou que a liberação dos registros poderia, mesmo que indiretamente, expor fontes e contatos relacionados ao exercício da função parlamentar, além de permitir a reconstrução de pautas e fluxos de informação que precisam ser preservados sob o sigilo parlamentar. “A divulgação de registros de visitantes pode levar à exposição de informações sensíveis que devem ser protegidas”, destacou a instituição.
O vereador de Curitiba e deputado federal eleito, Guilherme Kilter (Novo-PR), que é o autor da ação, argumenta que as informações são de interesse público e relevantes para a fiscalização social. Ele pede acesso aos registros de visitas de Vorcaro, Viviane Barci de Moraes — esposa do ministro Alexandre de Moraes — e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Também estão incluídos no pedido o irmão do presidente, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, abrangendo o período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2026.
Em resposta, o Senado argumentou que Kilter não possui um vínculo jurídico que justifique seu acesso a esses dados, afirmando que sua solicitação configura uma fiscalização genérica sobre a vida de terceiros. “Não há justificativa funcional para a busca dessas informações, considerando o cargo de vereador que ocupa”, ressaltou a defesa do Senado.
A manifestação ainda comparou a restrição de acesso a dados pessoais com a proteção das fontes jornalísticas, afirmando que a Constituição protege o sigilo em função do cargo exercido, e não da pessoa. “Algumas atividades profissionais necessitam de um espaço de confidencialidade que não deve ser violado”, concluiu o parecer.
O Senado enfatizou que a divulgação de informações pessoais sem o consentimento dos envolvidos ou sem uma justificativa legal clara violaria a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “A divulgação de dados pessoais causa efeitos irreversíveis, e qualquer decisão posterior que negue a segurança não poderá restaurar a confidencialidade anteriormente existente”, alertou a defesa.
Fonte: Gazeta Do Povo.
