A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6) para que a proibição das apostas online continue em vigor no Brasil. A AGU também solicitou que o ministro Luiz Fux ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão sobre os pleitos do setor.
A manifestação da AGU ocorreu após Fux ter solicitado um parecer sobre os pedidos de suspensão da medida provisória que proíbe as apostas, apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades desejam a revogação da proibição implementada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi anunciada a apenas nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Além disso, elas pedem a manutenção das empresas que já tinham autorização para operar.
Em seu parecer, a AGU se posicionou contra os pedidos das entidades, afirmando que a medida visa proteger a saúde financeira das famílias brasileiras e evitar o aumento do endividamento. O órgão também destacou que a arrecadação prevista com as apostas teria uma queda significativa, estimada em R$ 1,541 bilhão para 2026 e R$ 5,330 bilhões para 2028.
A AGU ainda pediu que o ministro Fux rejeite os pedidos das entidades e sugere a realização de uma nova audiência pública. Esta audiência visa discutir os efeitos da proibição com a participação de diferentes setores, incluindo governo, pesquisadores e consumidores.
A proibição das apostas online foi oficialmente implementada na madrugada desta terça-feira (6), resultando no bloqueio de diversos sites e na orientação aos usuários. Segundo levantamento da Gazeta do Povo, 17 das 50 principais plataformas redirecionam os usuários para um aviso informando sobre a proibição.
No entanto, a AGU relatou que, após a proibição, uma quantidade significativa de sites clandestinos começou a emergir na internet. Entre os dias 25 de setembro e 1º de outubro, mais de 10,4 mil plataformas ilegais foram identificadas e encaminhadas para bloqueio.
Além disso, a AGU mencionou dados do Ministério da Saúde que indicam que 24,2 mil pessoas estão registradas em serviços de teleatendimento para problemas relacionados ao jogo, com 2 mil em tratamento. O levantamento também apontou que 1,2 milhão de pessoas se registraram na Plataforma Centralizada de Autoexclusão, sendo que 36,41% delas alegaram perda de controle como motivo para deixar as plataformas.
As entidades ANJL e IBJR argumentam que os investimentos realizados pelas empresas autorizadas, que incluíam taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, devem ser considerados. A AGU, por sua vez, ressaltou que as autorizações não garantem um direito permanente e que as regras já previam a possibilidade de extinção em prol de um interesse público.
Antes da derrubada dos sites regulados, aproximadamente 26,5 milhões de usuários mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas, conforme dados do Ministério da Fazenda. A ANJL havia solicitado uma decisão do STF antes do encerramento das atividades das empresas autorizadas para evitar complicações financeiras.
Fonte: Gazeta Do Povo.
