O governador do Maranhão, Carlos Brandão, questionou a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à investigação que o envolve. Em uma nota oficial divulgada em 17 de agosto de 2026, seus advogados pleitearam que o caso fosse transferido para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solicitação ocorreu após o afastamento de seu sobrinho do Tribunal de Contas do estado, uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino em um caso de homicídio.
A principal justificativa da defesa de Brandão contra o STF é que a Constituição Brasileira especifica que governadores têm a prerrogativa de foro no STJ em situações de crimes comuns. O foro privilegiado é uma norma que determina qual tribunal deve julgar determinadas autoridades. Os advogados argumentam que a supervisão do STF em investigações contra um governador configura uma violação de competência, desrespeitando o princípio do juiz natural, que assegura que ninguém pode ser processado a não ser pela autoridade adequada.
Como a investigação chegou ao STF? O caso foi transferido do STJ para o STF em razão das investigações da Polícia Federal, que também envolvem o senador Weverton Rocha. No Brasil, senadores possuem foro privilegiado no Supremo. Documentos com sigilo levantado indicam que Rocha teria tentado usar sua influência no STJ para obstruir as investigações e favorecer o governador Brandão. Dado que a situação envolve um membro do Congresso Nacional, a tendência é que a investigação seja direcionada para a mais alta corte do país, mas é exatamente essa conexão que os advogados do governador questionam.
A defesa também critica a atuação do Ministério Público no processo, alegando que o sistema acusatório, que determina que o juiz não deve agir como investigador, foi violado. Os advogados ressaltam que a Procuradoria-Geral da República (PGR), que é responsável por promover ações penais contra autoridades no STF, não endossou as investigações. Segundo a nota da defesa, a própria PGR teria indicado que o Supremo não tem competência para processar o caso. Para os defensores, a realização de investigações sigilosas fora das atribuições do Ministério Público compromete a validade das decisões tomadas até o momento.
No que diz respeito à situação atual das investigações, a defesa aponta que o processo está sob sigilo há mais de um ano, o que impediu os advogados de terem acesso aos autos e às provas coletadas pela Polícia Federal. Eles afirmam que só tomaram conhecimento das decisões do ministro Flávio Dino por meio de reportagens na mídia. Brandão nega qualquer envolvimento com os crimes em apuração, que estão relacionados a um homicídio no Maranhão, e considera as acusações inconsistentes. Agora, os advogados planejam adotar medidas legais para assegurar o que chamam de garantias do devido processo legal e ampla defesa.
