A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) apresentou uma proposta de reforma para o Poder Judiciário que inclui a implementação de mandatos de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que é parte de uma Emenda à Constituição (PEC), sugere que essa mudança se aplique também aos atuais ocupantes dos cargos, o que resultaria na aposentadoria compulsória de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, caso seja aprovada.
As sugestões foram divulgadas no relatório final da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, que foi apresentado na segunda-feira (17). Esta comissão foi criada em junho de 2025 e é composta por ex-ministros da Justiça, como José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior, além de ministros aposentados do STF, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, entre outros.
Além dos mandatos, o grupo de juristas propõe que a idade mínima para assumir um cargo no STF seja elevada de 35 para 50 anos. Neste momento, o ministro mais jovem da corte é Cristiano Zanin, que possui exatamente 50 anos.
A comissão se baseou em uma análise dos desafios enfrentados pelo sistema judiciário, considerando cinco aspectos principais: morosidade, estabilidade da jurisprudência, integridade, acessibilidade e o papel do STF e do CNJ.
Outra proposta relevante é a realização de audiências públicas com os candidatos a ministros do STF. Essas audiências contariam com a participação da OAB, instituições de ensino jurídico e da sociedade em geral.
Adicionalmente, o relatório aborda a questão do foro privilegiado, sugerindo que deputados, senadores e governadores sejam julgados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), em vez do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção do presidente da Câmara e do Senado.
O documento também propõe uma alteração na estrutura de poder do Judiciário, recomendando o afastamento do acúmulo de funções do presidente do STF com a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, seria necessário restringir o poder normativo do CNJ para evitar interferências nas competências legislativas e a criação de normas pouco conhecidas e com pouca aplicação prática.
O relatório identifica a criação de um código de conduta como uma prioridade, um projeto já em andamento pelo ministro Edson Fachin no STF. A OAB-SP apresentou sua proposta no início de 2026, após reunir mais de um milhão de apoios da população.
O objetivo é regulamentar a transparência na agenda dos juízes das cortes superiores e assegurar que as partes tenham igualdade de condições para interagir com os juízes durante os chamados “embargos auriculares”, que são reuniões não registradas nos autos, embora já sejam previstas no Estatuto da Advocacia.
O código também incluiria diretrizes sobre limitações a manifestações públicas e participação em eventos, além de estabelecer um procedimento para apurar possíveis desvios por parte do STF, mantendo a autoridade sancionadora do Senado Federal. Atualmente, os ministros aguardam a decisão da ministra Cármen Lúcia, que foi designada relatora da proposta por Fachin.
No anexo do relatório, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a adoção de um código de ética, idealizada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), que ainda busca assinaturas para sua tramitação.
