Brasília — 11/07/2026, 15h32. O governo federal intensificou a articulação pela aprovação do Projeto de Lei 4.675/2025, que regulamenta os mercados digitais, com a distribuição de um material institucional a parlamentares da Câmara dos Deputados.
O documento, intitulado “PL 4675/2025 — Mais concorrência. Mais inovação. Mais liberdade para empreender”, traz a identidade visual do Ministério da Fazenda e sustenta que a proposta ampliará a concorrência entre plataformas, estimulará a inovação e criará um ambiente favorável ao empreendedorismo. Segundo o texto, o projeto impõe regras específicas às grandes plataformas digitais e não trata de moderação de conteúdo ou liberdade de expressão.
Material não foi divulgado publicamente
Apesar de usar a marca oficial do governo, o folheto não está disponível nos canais do Ministério da Fazenda nem do Ministério da Justiça. A ausência de divulgação levantou questionamentos sobre transparência, já que a Constituição (art. 37, §1º) exige que peças publicitárias tenham caráter educativo ou informativo e vedem promoção pessoal, além de obrigar a administração a observar os princípios da publicidade e impessoalidade.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também determina que órgãos públicos façam divulgação ativa de informações de interesse coletivo. Para o Instituto Livre Mercado (ILM), que se posiciona contra o projeto, distribuir material destinado a convencer parlamentares sem disponibilizá-lo à sociedade compromete a transparência do processo legislativo.
Críticas ao projeto
Entidades do setor de tecnologia e especialistas em direito digital alertam que o PL 4.675/2025 cria uma nova estrutura regulatória para plataformas consideradas dominantes, enquanto instrumentos atuais já permitiriam coibir práticas anticoncorrenciais. Há ainda interpretações de que a proposta sinaliza a intenção do país de manter uma agenda de regulação das big techs, após recentes tensões entre Brasil e Estados Unidos.
Ministério não respondeu
A reportagem solicitou ao Ministério da Fazenda informações sobre autoria, custos, tiragem, destinatários do material e motivo da não divulgação oficial. Até o fechamento desta edição, não houve resposta.
Com informações de Gazeta do Povo
