Brasília – A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) protocolaram, nesta terça-feira (30), pedidos para que o Supremo Tribunal Federal inclua uma blindagem às administrações locais na súmula vinculante sugerida pelo ministro Gilmar Mendes contra a criação de despesas sem fonte de custeio.
Pedido ampara-se na Constituição
As entidades lembram que o artigo 167, inciso II, da Constituição proíbe a aprovação de leis que imponham gastos à União, Estados, Distrito Federal ou municípios sem indicar a origem dos recursos, salvo nos decretos anuais de reajuste do salário mínimo. O objetivo é garantir que a futura súmula torne inconstitucionais normas que não respeitem essa exigência.
Pisos que já pressionam os cofres municipais
Entre os dispositivos apontados como ilegais, as prefeituras citam:
- Piso da enfermagem: R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras;
- Piso do magistério: R$ 5.130,63;
- Piso de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias: três salários mínimos.
Segundo FNP e CNM, essas três categorias representam 28% de todo o funcionalismo municipal.
Limite legal de gastos
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, municípios não podem superar 60% da receita corrente líquida com a folha de pagamento. Quando o teto é ultrapassado, a prefeitura fica impedida de contratar pessoal, criar cargos ou conceder reajustes, reforçam as entidades.
“A criação de pisos nacionais altera planos de carreira e compromete a sustentabilidade previdenciária de milhares de municípios com regimes próprios”, argumentam nas petições.
Propostas em tramitação
A CNM elencou 33 projetos de lei que instituem pisos para categorias como funileiros, técnicos em eletricidade, garçons e recepcionistas. Se aprovados, o impacto estimado é de R$ 81,5 bilhões por ano.
Ameaça de novas ‘pautas-bomba’
A mobilização ganhou força após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cogitar votar uma proposta de emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes de saúde, com custo previsto de R$ 30 bilhões em dez anos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, procurou Gilmar Mendes para evitar que a matéria avance.
Texto da súmula
A proposta de Gilmar Mendes remete ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige estimativa de impacto e medidas compensatórias para qualquer criação de despesa obrigatória ou renúncia de receita. Durigan, porém, defende ajustes que explicitem mecanismos indiretos de geração de gastos, como vincular aumento de despesa a variações de receita.
A análise das manifestações deve ocorrer quando o Supremo voltar a discutir a edição da súmula, ainda sem data definida.
Com informações de Gazeta do Povo
