Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes usou suas redes sociais, em 23 de junho de 2026, para criticar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 16, de um projeto de lei que autoriza membros da Advocacia-Geral da União (AGU) a exercerem advocacia privada.
O decano lembrou que ocupou o cargo de advogado-geral da União antes de ser indicado ao STF pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo Mendes, a proposta é movida por “interesses corporativos” que, em sua avaliação, subordinam “a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros”.
O ministro manifestou apoio a uma proposta de emenda à Constituição que proíba de forma definitiva o exercício da advocacia particular por integrantes das carreiras jurídicas da União. “É especialmente grave quando envolve profissionais que já figuram entre os mais bem remunerados do serviço público”, escreveu.
O que diz o projeto
Apresentado pelo Poder Executivo em 2016, quando Michel Temer (MDB) ocupava interinamente a Presidência da República, o texto relatado na CCJ pelo deputado Felipe Francischini (Podemos-PR) seguirá agora para análise do Senado.
A redação aprovada libera o exercício da advocacia privada para:
- Advogados da União;
- Procuradores da Fazenda Nacional;
- Procuradores Federais;
- Procuradores do Banco Central;
- Demais cargos privativos de bacharéis em Direito que não foram convertidos em assistente jurídico ou procurador federal.
A prática será fiscalizada pela Corregedoria-Geral da AGU, pela Comissão de Ética do órgão e pelo Estatuto da Advocacia. Entre as exigências estão a comunicação prévia à AGU, que manterá lista pública dos profissionais, e a proibição de atuação contra a União, autarquias ou estatais.
Em fase anterior, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o então deputado e atual senador Efraim Filho (PL-PB) defendeu que os membros da AGU já poderiam advogar de forma privada e que o projeto apenas traria segurança jurídica, impondo limites claros.
Com a aprovação na CCJ, o texto aguarda deliberação do Senado Federal.
Com informações de Gazeta do Povo
