O Senado Federal analisa o Projeto de Lei 2557/2026, que concede isenção total de Imposto de Renda a integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A proposta alcança todos os postos e graduações, tanto na ativa quanto na reserva.
Quem seria beneficiado
O texto inclui salários, proventos de aposentadoria, soldos da reserva remunerada e valores recebidos em reformas. Ficam fora da isenção rendimentos provenientes de atividades civis, aluguéis, pensões ou qualquer outra fonte não ligada ao serviço militar, bem como ganhos dos cônjuges.
Se aprovada sem mudanças, a medida pode alcançar cerca de 1 milhão de pessoas. Dados do Portal da Transparência indicam 359 mil militares das Forças Armadas na ativa e 91 mil reformados (450 mil vínculos). O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta aproximadamente 405 mil policiais militares em serviço, além de 67 mil bombeiros registrados em 2022. A Polícia Civil do Distrito Federal, incluída por emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), possui cerca de 5 mil integrantes.
Tramitação
De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto foi apresentado em 21 de maio. O prazo para emendas terminou em 28 de maio, com apenas a emenda de Izalci Lucas sugerindo a inclusão da Polícia Civil do DF. O texto encontra-se na Secretaria-Geral da Mesa e seguirá para avaliação das comissões permanentes.
Impacto fiscal ainda indefinido
A proposição não traz estimativa de perda de arrecadação nem apresenta medidas de compensação. O parecer da CDH defende que eventuais limites de renda e formas de recompor os cofres públicos sejam discutidos ao longo da tramitação.
Justificativa de “valorização funcional”
Segundo a comissão autora, as carreiras militares exigem dedicação exclusiva, obediência à hierarquia, restrições a direitos políticos e exposição permanente a riscos. A isenção, afirma o relatório, teria caráter compensatório e não configuraria privilégio.
Consulta pública movimentada
A iniciativa surgiu da Ideia Legislativa n.º 213.133, apoiada por mais de 25 mil cidadãos no portal e-Cidadania. Desde então, a proposta reúne intensa participação popular. Em 12 de junho, havia 76.496 votos favoráveis e 45.905 contrários, ultrapassando 122 mil manifestações. No início do mês, eram cerca de 38 mil apoios e 3 mil rejeições. Embora o apoio permaneça maioritário, a diferença vem diminuindo, e críticas nas redes sociais apontam que a renúncia de receita recairia sobre outros contribuintes.
O projeto seguirá para análise das comissões temáticas antes de passar pelo plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
