Brasília — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (1º) a criação de mecanismos para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, mas admitiu que o Direito Civil ainda carece de instrumentos para lidar com a tecnologia.
Durante as Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, o magistrado destacou três camadas de dificuldade para que a regulação avance:
Desafios mapeados pelo ministro
1. Atualização do Direito Civil
Fachin observou que categorias tradicionais — contrato, ato ilícito, dano e responsabilidade — foram elaboradas antes da era digital e não contemplam decisões autônomas tomadas por algoritmos.
2. Reparação do “dano algorítmico”
Segundo o ministro, prejuízos causados por sistemas automatizados costumam ser imperceptíveis ao usuário, criando um “nexo de causalidade opaco”. Ele questionou, por exemplo, como demonstrar que a recusa de um empréstimo decorreu de discriminação racial embutida em um modelo preditivo.
3. Lacunas regulatórias
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já esteja em vigor, Fachin lembrou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda elabora normas sobre procedimentos e punições.
Pressa no Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar um projeto de lei sobre IA antes das eleições. Para o parlamentar, um marco regulatório claro é essencial para atrair data centers ao país.
Vulnerabilidades identificadas
Fachin classificou três riscos principais na adoção de IA: o viés algorítmico, que reproduz preconceitos presentes nos dados de treinamento; a opacidade decisional, ausência de transparência nas razões de cada resposta da máquina; e a concentração algorítmica, quando poucos agentes econômicos ou países detêm o controle da tecnologia.
Citação a encíclica papal
Ecoando posicionamento do colega Alexandre de Moraes, o presidente do STF recorreu à encíclica Magnifica Humanitas, do Papa Leão XIV, para sustentar que os sistemas automatizados produzem efeitos jurídicos e não podem ficar fora do alcance da lei. Fachin defendeu ainda um “diálogo institucional multidisciplinar” que reúna juristas, engenheiros, cientistas de dados e filósofos; ele citou a participação do pesquisador Chris Olah, cofundador da Anthropic, na apresentação do documento religioso.
Ao final, o ministro reiterou a tese da “função social do dado pessoal”, afirmando que o Judiciário deve impedir usos contrários ao bem comum e à igualdade material, mesmo que as informações pertençam formalmente às empresas.
Com informações de Gazeta do Povo
