Brasília — O procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se contra a utilização de bens imobiliários do Governo do Distrito Federal para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). O parecer, encaminhado na sexta-feira (1º), foi anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Gonet argumenta que “a suspensão da lei atende mais ao interesse público do que a permissão de implementação de medidas gravosas ao patrimônio público”. Segundo ele, o dispositivo legal carece de estudos técnicos e de participação popular, além de envolver unidades de saúde e áreas de proteção ambiental, como a Serrinha do Paranoá.
Decisões judiciais conflitantes
O uso dos imóveis havia sido brecado em abril pelo desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), justamente pelo risco ao erário. O BRB recorreu ao STF e obteve liminar de Fachin, que derrubou a decisão de segunda instância e restabeleceu a lei distrital.
Na liminar, Fachin avaliou que a paralisação das medidas poderia “comprometer a continuidade de serviços essenciais” do banco, além de afetar políticas públicas e contratos de milhares de clientes. O mérito será julgado pelo plenário em sessão virtual marcada para começar na próxima sexta-feira (8).
Como funciona o pacote de socorro
A lei contestada autoriza o GDF e quatro estatais — Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) — a transferir imóveis ao BRB ou explorá-los economicamente, repassando posteriormente os lucros ao banco. O principal objetivo é a criação de fundos imobiliários.
Para o Ministério Público, a iniciativa coloca patrimônios estratégicos em risco sem comprovar benefícios concretos e sem abrir espaço para debate público.
Com informações de Gazeta do Povo
