A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) protocolou denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera regras de dosimetria de penas.
O documento também é assinado pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), integrantes do coletivo “Educação em 1º Lugar”. Eles alegam que a redução de penas prevista na nova legislação fere a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, configurando “retrocesso” na proteção judicial e nos direitos humanos.
Veto presidencial derrubado
A derrubada do veto ocorreu na quinta-feira (30). Foram 367 votos pela rejeição do veto e 168 pela manutenção, impondo nova derrota ao Planalto após a reprovação do nome de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Com o resultado, Lula dispõe de 48 horas para promulgar o texto; caso não o faça, a tarefa recai sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A representação na OEA busca impedir essa promulgação.
Possível disputa no STF
Em entrevista ao SBT News, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o governo deve acionar o Supremo Tribunal Federal para tentar restabelecer o veto presidencial. Segundo ele, a ação deve questionar a exclusão, na votação, de um trecho que poderia conflitar com a lei antifacção — decisão tomada unilateralmente por Alcolumbre.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também contestou o fatiamento. Para o parlamentar, não cabe mais separar trechos na fase de apreciação de vetos: “É a etapa em que o Congresso apenas concorda ou não com a decisão do presidente”, declarou.
Não há prazo definido para que a CIDH analise o pedido apresentado pelos parlamentares do PSOL.
Com informações de Gazeta do Povo
