Brasília — A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou, nesta quinta-feira (9), nota em que exalta a resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que mantém o pagamento de verbas extras, os chamados “penduricalhos”, a magistrados e procuradores.
No texto, a entidade sustenta que a carreira possui “vedações de grande extensão” – entre elas a proibição de exercer outra função além do magistério, a quarentena após deixar o cargo e restrições a manifestações de caráter político-partidário – e que, por isso, a “adequação remuneratória proporcional a essa realidade não constitui benefício corporativo”.
Lista única de benefícios
Segundo a Ajufe, a medida aprovada pelo CNJ e pelo CNMP elimina discrepâncias porque cria uma lista oficial de benefícios, extinguindo diversas rubricas que variavam entre tribunais e procuradorias. “Assim procedendo, a resolução […] elimina distorções que realmente existem”, afirma a associação.
Teto salarial e questionamentos
Pela Constituição, nenhum servidor público pode ultrapassar o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 46.366,19. Contudo, diferentes interpretações da norma, incluídas na Carta em 2005, vêm permitindo que contracheques superem esse limite.
A Ajufe argumenta que as condições necessárias para receber as verbas adicionais “não correspondem à realidade da grande maioria dos magistrados” e lembra que a resolução tem caráter provisório, até que o Congresso aprove novas regras de remuneração.
Pressão e negociação
O debate sobre penduricalhos ganhou força após o ministro do STF Flávio Dino criticar os adicionais, em meio à autorização de licença compensatória para servidores do Congresso – benefício que concede um dia de folga a cada três dias de trabalho em atividades complexas, com possibilidade de conversão em dinheiro.
Diante da reação de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, articulou uma solução de transição. A resolução conjunta, apresentada por ele, impõe mecanismos de transparência e detalha os benefícios permitidos, mas não aplica globalmente o limite de 35% sobre o subsídio, cogitado em discussões anteriores.
Com a medida em vigor, a discussão sobre o teto salarial segue agora para o Legislativo, que analisa propostas de mudança permanente no sistema de benefícios.
Com informações de Gazeta do Povo
