A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirmou, em relatório divulgado nesta terça-feira (31), que recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) geram insegurança jurídica e enfraquecem o enfrentamento ao suborno transnacional pelo Brasil.
Decisão de Toffoli sob foco
O documento menciona a determinação monocrática do ministro Dias Toffoli, de setembro de 2023, que anulou provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht. Segundo a OCDE, a medida provocou um “efeito cascata”, favorecendo investigados em diferentes processos e dificultando a cooperação com autoridades estrangeiras que apuram os mesmos esquemas de propina.
Renegociação de multas em análise
A entidade também acompanha a possibilidade de redução de até 50% das multas impostas a empresas que confessaram crimes na Lava Jato. O tema está sob relatoria do ministro André Mendonça. Para a OCDE, a eventual transferência da decisão para o Poder Executivo, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), pode comprometer a autonomia do Ministério Público e abrir espaço para pressões políticas.
Baixo cumprimento de recomendações
De 35 recomendações feitas ao Brasil para fortalecer a luta contra a corrupção internacional, apenas quatro foram totalmente atendidas. Outras 16 seguem sem implementação e 15 foram cumpridas parcialmente. Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de um programa integrado de combate ao suborno e a falta de proteção efetiva a denunciantes.
Prazos e próximos passos
O Brasil deverá apresentar, até março de 2027, um plano de ação detalhado sobre como pretende corrigir as deficiências identificadas, incluindo garantias de independência para procuradores que atuam em casos de corrupção.
O relatório é parte da avaliação periódica realizada pela OCDE sobre o cumprimento da Convenção Antissuborno, da qual o Brasil é signatário desde 2000.
Com informações de Gazeta do Povo
