Brasília – O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, declarou nesta quarta-feira (1º) que classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas traria obstáculos à cooperação policial internacional.
Em entrevista à CNN Brasil, o titular da pasta argumentou que a mudança de status obrigaria o Brasil a tratar do tema com agências de inteligência mais restritivas. “Em vez de sentarmos com o FBI ou com o órgão norte-americano de repressão a drogas, teríamos de dialogar com a CIA, que adota um nível de sigilo muito maior. Isso prejudicaria a cooperação internacional, que é o caminho que defendemos”, afirmou.
Temor de interferência externa
Lucas também mencionou o risco de “enfronhamento” de outros países em assuntos internos caso as facções sejam enquadradas como terroristas. Segundo ele, o PL Antifacção — já sancionado — cria um “arranjo institucional” capaz de combater essas organizações dentro do país sem recorrer ao rótulo de terrorismo, evitando, em sua avaliação, possível intervenção estrangeira.
Diferença entre facção, organização criminosa e terrorismo
Até a nova lei, PCC e CV eram tratados apenas como organizações criminosas, crime que exige pelo menos quatro integrantes, divisão de tarefas e prática de ilícitos punidos com mais de quatro anos de prisão. Agora, o termo “facção” refere-se a grupos ultraviolentos formados por no mínimo três pessoas que usam violência ou ameaça para impor controle territorial, intimidar populações ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.
Já o crime de terrorismo, conforme a legislação brasileira, requer motivação baseada em preconceito — como racismo ou xenofobia — e a intenção de pôr em risco a paz pública ou a incolumidade coletiva por meio do terror social ou generalizado.
Operação Contenção reacendeu debate
A discussão sobre equiparar facções a terrorismo ganhou força após a Operação Contenção, que tentou frear o avanço do CV em comunidades do Rio de Janeiro. A ação resultou em mais de 120 mortos, entre eles cinco policiais, tornando-se a operação policial mais letal da história do país e levando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a apertar a fiscalização sobre o governo fluminense no âmbito da ADPF das Favelas.
Com a polêmica ainda em curso, o secretário reiterou que a estratégia do governo federal é fortalecer a colaboração com órgãos estrangeiros sem alterar o enquadramento jurídico das facções.
Com informações de Gazeta do Povo
