A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 17 de março de 2026, o Projeto de Lei 3.630/25, conhecido como “PL Luciano Hang”. O texto libera estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro das lojas, como o furto de mercadorias.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e relatado pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), o projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a exposição do rosto dos suspeitos com o objetivo de identificá-los, alertar a população ou colaborar com as autoridades, desde que terceiros não sejam expostos.
Regras para divulgação
Segundo o texto aprovado, a divulgação deve seguir os princípios de necessidade e proporcionalidade sempre que possível. O estabelecimento responsável precisa apresentar o boletim de ocorrência correspondente e poderá ser responsabilizado em caso de divulgação de registros falsos ou inverídicos.
Sanderson sustentou em plenário que o direito à imagem e à privacidade, embora relevante, não é absoluto e deve ser conciliado com valores constitucionais como segurança pública e repressão a ilícitos penais. “A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal”, afirmou.
Tramitação acelerada
Em 12 de novembro de 2025, a Câmara aprovou regime de urgência para o projeto, permitindo que ele fosse direto ao plenário sem passar pelas comissões temáticas. Após a votação desta terça, a proposta segue para análise do Senado.
Argumentos da autora
Bia Kicis defendeu que a medida também pode coibir crimes contra mulheres em ambientes como academias. “Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial”, declarou.
Campanha no varejo
A iniciativa recebe o apelido de “PL Luciano Hang” porque o empresário usou a divulgação de imagens para reduzir em mais de 50% os furtos em suas lojas Havan durante oito meses. Após a proibição da prática, os registros de furtos voltaram a subir e atingiram recorde, segundo dados citados por varejistas.
Com a aprovação na Câmara, o projeto será agora apreciado pelos senadores.
Com informações de Gazeta do Povo
