Brasília — 18 de março de 2026. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota nesta quarta-feira criticando alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 que eliminam a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados.
A votação do texto, prevista para hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi adiada. Os senadores aprovaram a realização de audiência pública em 1.º de abril antes de deliberarem sobre a matéria.
Entidade vê ameaça à vitaliciedade
Segundo a ANPR, as emendas apresentadas “avançam sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade” de juízes e membros do Ministério Público. Para a associação, a estabilidade não representa privilégio, mas salvaguarda “contra perseguições, retaliações e interferências indevidas” no exercício das funções essenciais à Justiça.
Origem da proposta
A PEC foi protocolada pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Já na Corte, Dino proferiu decisão individual que derrubou a possibilidade de juízes punidos se afastarem recebendo salários, prática prevista como aposentadoria compulsória.
Emendas restringem alcance
O relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) incorporou duas emendas: uma de Sergio Moro (União-PR) e outra de Rogério Carvalho (PT-SE). Ambas determinam que o fim da aposentadoria compulsória seja aplicado apenas em casos classificados como graves. Moro argumentou que a restrição busca evitar o uso político de processos disciplinares contra magistrados e procuradores.
Eliziane classificou as mudanças como “de redação”, sem alterar a essência da PEC. Em entrevista ao UOL News, a relatora disse que a nova regra pretende impedir que integrantes da Justiça sejam “premiados” com aposentadoria após infrações.
Para a ANPR, no entanto, as mudanças “atingem a própria estrutura constitucional” pensada para garantir independência funcional e podem ampliar a exposição das carreiras a pressões externas.
A Gazeta do Povo questionou a entidade sobre detalhes adicionais, mas, até o momento, não houve novo posicionamento.
Com informações de Gazeta do Povo
