Brasília – A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) divulgou nota nesta segunda-feira (16) contestando decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima a juízes e determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a aplicar a perda do cargo e do salário.
Para a entidade, Dino estaria “legislando por decisão judicial”, desrespeitando a Constituição Federal, que – afirma a associação – exige lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional para alterar o regime disciplinar da magistratura. “Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado Democrático de Direito”, diz o texto.
Ao proferir a decisão, o ministro sustentou que aposentadoria é um direito previsto pela Carta Magna, destinado a garantir condições dignas de vida ao trabalhador que atinge idade-limite ou se torna incapaz, não configurando instrumento punitivo.
Caso analisado
O julgamento no STF envolveu recurso contra deliberação do CNJ referente a um juiz de Mangaratiba (RJ). Entre as irregularidades atribuídas ao magistrado está a orientação para que servidores identificassem processos com a sigla “PM” quando as partes fossem policiais militares, além do atraso em ações sobre reintegração de militares favorecidos por decisões liminares.
O CNJ também apontou omissão reiterada do juiz em pedidos do Ministério Público que buscavam o bloqueio de bens, comportamento que, segundo o conselho, sugeria benefício ao grupo político do ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Capixaba. Condenado em 2016 a 52 anos de prisão, Capixaba foi acusado de liderar esquema que desviou cerca de R$ 10 milhões por meio de fraudes em licitações.
Reação da Anamages
A associação nega que tenha receio de fiscalização ou responsabilização, mas afirma não aceitar que “se ignore a Constituição e o processo legislativo legal”. A entidade reforçou que a aplicação de penas mais severas a juízes deve ser debatida e aprovada pelo Parlamento.
Com informações de Gazeta do Povo
