Brasília, 21/12/2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende preventivamente um artigo inserido no projeto de lei que reduz benefícios fiscais. O trecho, incluído pela Câmara dos Deputados como “jabuti”, autorizava a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019 – inclusive valores já cancelados – permitindo o pagamento até dezembro de 2026.
Dino atendeu a pedidos de parlamentares de esquerda e da Rede Sustentabilidade. Na decisão, o ministro apontou indícios de que o dispositivo poderia reabrir espaço para a execução de aproximadamente R$ 1 bilhão em emendas de relator (RP-9), forma de distribuição de recursos conhecida como “orçamento secreto” e declarada inconstitucional pelo STF em 2022. No total, a reativação de restos a pagar poderia chegar a R$ 1,9 bilhão.
A liminar vale caso o projeto – já aprovado pelo Congresso Nacional – seja sancionado pelo presidente da República. O mérito ainda será analisado pelo plenário do STF.
Riscos apontados pelo ministro
Segundo Flávio Dino, restos a pagar cancelados deixam de existir no plano jurídico, e sua revalidação configuraria nova autorização de despesa sem respaldo na lei orçamentária vigente, violando os princípios da anualidade e da responsabilidade fiscal. O ministro também identificou possível vício de iniciativa, por entender que a matéria trata de execução orçamentária, competência reservada ao Poder Executivo.
Dino destacou que o STF conduz, na ADPF 854, um plano para corrigir distorções do orçamento secreto, sem previsão de ressuscitar restos a pagar, o que evidencia, segundo ele, o descompasso do dispositivo suspenso.
Projeto é peça-chave para o Orçamento de 2026
O texto principal do projeto reduz benefícios fiscais e eleva a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta é considerada fundamental para atingir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB – estimada em R$ 34,3 bilhões – em 2026.
Entre as medidas, está um corte linear de 10% em incentivos tributários a partir do próximo ano, preservando exceções constitucionais como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. A Câmara alterou o texto para limitar a redução, no regime de lucro presumido, às empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões (o governo defendia R$ 1,2 milhão) e retirou mudanças na desoneração da folha de pagamento e em benefícios voltados a tecnologia da informação e semicondutores.
Com as alterações, a expectativa de arrecadação caiu de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, diferença que o governo pretende compensar com o aumento de tributos sobre bets, fintechs e JCP.
O projeto segue para sanção presidencial, enquanto a decisão cautelar do STF permanece válida até o julgamento definitivo.
Com informações de Gazeta do Povo
