Brasília, 7 de outubro de 2025 – Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou erro significativo nas projeções de receita incluídas pelo governo federal no Orçamento de 2024. A estimativa de arrecadar R$ 54,7 bilhões com o restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) resultou, na prática, em apenas R$ 307,8 milhões – 0,5% do montante previsto.
O voto de qualidade é o mecanismo que, em caso de empate nos julgamentos do Carf, permite decisão favorável à União. A regra havia sido extinta em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, quando os empates passaram a beneficiar o contribuinte. Em 2024, a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restabeleceu o dispositivo na tentativa de reforçar a arrecadação.
Alerta sobre prudência fiscal
No relatório, o TCU afirma que a inserção de estimativas sem “base técnica” no Projeto de Lei Orçamentária Anual viola os princípios da prudência e da responsabilidade na gestão fiscal. O tribunal recomendou ao Ministério da Fazenda a adoção de controles internos mais rigorosos para aprimorar a precisão das projeções.
Projeções para 2025 já foram revistas
Para o Orçamento de 2025, o governo chegou a projetar R$ 28,6 bilhões em receitas oriundas do Carf. Após as ressalvas do TCU, a equipe do ministro Fernando Haddad revisou esses números para baixo, embora não tenha divulgado o novo valor público.
Função do Carf e questionamentos
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf atua como instância administrativa para solucionar conflitos tributários antes de possíveis ações judiciais. Enquanto o governo defende o voto de qualidade como ferramenta para ampliar recursos e custear programas sociais, críticos apontam insegurança jurídica. Para o advogado Ricardo Sayeg, livre-docente em Direito Econômico, o mecanismo é inconstitucional e desfavorável ao contribuinte, que, em caso de decisão empatada, deve pagar o tributo acrescido de correção pela Selic.
Com a revisão das expectativas de receita e a cobrança do TCU por maior rigor técnico, o governo precisará recalibrar suas estratégias de arrecadação para garantir o equilíbrio das contas públicas.
Com informações de Gazeta do Povo
