Duas ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, em setembro, podem inviabilizar os cinco pedidos de impeachment mais relevantes contra o ministro Alexandre de Moraes atualmente aguardando análise no Senado.
O que pedem AMB e Solidariedade
Os autores solicitam que o STF adeque a Lei 1.079/1950, que trata do impeachment, aos princípios da Constituição de 1988. Sem alterar o texto legal, pretendem impor novas exigências ao andamento dos processos:
- afastamento de ministro somente com aprovação de dois terços dos senadores (atualmente basta maioria simples);
- exclusividade da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar pedidos;
- proibição de instauração de impeachment por votos ou decisões judiciais do ministro.
A AMB ainda requer que eventual decisão do Supremo tenha efeito ex tunc, alcançando pedidos já apresentados.
Consequências imediatas
Se o STF acolher integralmente as teses, quatro dos cinco principais pedidos contra Moraes seriam arquivados por se apoiarem em atos jurisdicionais; o quinto, por não ter sido proposto pela PGR. Ao todo, 40 solicitações de impeachment contra o ministro aguardam despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que já declarou não pretender avançar com nenhum processo até o fim de seu mandato, em 2027.
Tramitação no Supremo
Relator das duas ações, o ministro Gilmar Mendes solicitou manifestações do Senado, Câmara, Presidência da República, PGR e Advocacia-Geral da União antes de decidir. Em parecer enviado ao STF, a Advocacia do Senado rejeitou todas as modificações sugeridas, argumentando que a Lei do Impeachment já impede a punição por “mera discordância” e que novas barreiras configurariam invasão da competência do Legislativo.
Pedidos na mira
Os cinco requerimentos considerados prioritários pela oposição, todos assinados por parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, têm alvos distintos:
- 13 de agosto de 2025 – Nikolas Ferreira (PL-MG): critica decisões de Moraes no inquérito das fake news, prisões e bloqueios de contas, além da proibição de Bolsonaro usar redes sociais.
- Agosto de 2025 – Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): contesta ordem que desmontou acampamento de parlamentares em frente ao STF, alegando abuso de autoridade.
- Julho de 2025 – Flávio Bolsonaro (PL-RJ): questiona restrições impostas ao ex-presidente, como veto a entrevistas e contatos com autoridades estrangeiras.
- Setembro de 2024 – Marcel Van Hattem, Bia Kicis, Caroline de Toni e Rogério Marinho: aponta bloqueio e desmonetização de perfis de direita em redes sociais e supostos desvios de rito processual.
- Julho de 2024 – Bibo Nunes (PL-RS): acusa Moraes de conduta incompatível com o cargo após discussão no aeroporto de Roma, seguida de investigação da Polícia Federal contra a família envolvida.
Reação do Congresso
Integrantes da oposição classificam as ações como tentativa de “blindagem” do STF. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Seif (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) afirmam que a Constituição já define a competência exclusiva do Senado para julgar ministros e que qualquer restrição representaria usurpação desse poder.
Posicionamento de ministros do STF
Em 16 de setembro, Gilmar Mendes declarou que pedidos baseados em votos de magistrados são irregulares. Já em 26 de setembro, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, lembrou que impeachments devem ocorrer apenas diante de “episódio grave de corrupção” e que qualquer processo está sujeito a controle de constitucionalidade pela Corte.
A decisão de Mendes ainda não tem data para ser levada a julgamento.
Com informações de Gazeta do Povo
