O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia sustentou, em artigo publicado nesta terça-feira (23), que a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro carece de fundamento jurídico, já que ele não foi incluído na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo.
No texto, Marsiglia lista cinco argumentos para defender a revogação da medida cautelar contra o ex-chefe do Executivo. O ponto central é que a acusação de coação no curso do processo teria sido direcionada apenas a Eduardo e Figueiredo, por suposta pressão sobre autoridades nos Estados Unidos, e não alcançou Bolsonaro.
Principais pontos da análise
1. Alcance do crime de coação
Segundo o jurista, a tipificação se aplica somente a interferências diretas em processos judiciais, não a denúncias de possíveis abusos ou violações de direitos humanos.
2. Exercício de direito e dever funcional
Para Marsiglia, recorrer a organismos ou governos estrangeiros é legítimo e, no caso de parlamentares, corresponde a dever previsto no artigo 49, inciso XI, da Constituição.
3. Uso da palavra não é crime
O autor destaca que os atos atribuídos aos denunciados restringem-se à manifestação verbal, protegida como direito fundamental.
4. Suposto abuso da PGR
O especialista alega que a Procuradoria excedeu suas competências ao tratar como ilícitos atos que, em sua visão, seriam regulares.
5. Falta de justa causa para prisão
Marsiglia conclui que, como Bolsonaro não figura na denúncia, a manutenção de sua prisão seria ilegal e deveria ser anulada imediatamente.
O artigo foi publicado às 11h01 e reflete a opinião do autor, não necessariamente a do veículo.
Com informações de Pleno.News
