O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados informe oficialmente todos os atos praticados na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade, que limita investigações e prisões de parlamentares.
Toffoli é relator do mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que solicita a suspensão imediata do andamento da proposta. Somente após receber a manifestação do Legislativo, o ministro analisará o pedido liminar.
A PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara na terça-feira, 16. No processo apresentado ao Supremo, Kataguiri aponta quatro ofensivas à Constituição.
Quatro pontos sob contestação
1. Foro para presidentes de partidos: o texto estende prerrogativa de foro aos dirigentes de legendas com representação no Congresso. Para os advogados Luiz Felipe Panelli e Catalina Soifer, que representam o parlamentar, a medida entrega a entidades privadas o poder de definir quem será julgado pelo STF.
2. Aval do STF para medidas cautelares: a proposta condiciona qualquer medida cautelar — pessoal ou patrimonial — contra congressistas à autorização do Supremo, o que, segundo Kataguiri, amplia o foro privilegiado para processos de improbidade administrativa.
3. Retorno do voto secreto: durante a votação, o dispositivo que restabelece o sigilo para autorizar prisões e ações penais contra parlamentares chegou a ser excluído, mas foi reinserido por meio de emenda aglutinativa apresentada pelo relator Claudio Cajado (PP-BA). A manobra foi conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovada por 314 votos a 168.
4. Dois turnos no mesmo dia: a quebra de interstício permitiu que a PEC fosse votada em primeiro e segundo turno na mesma sessão, prática que, para o autor da ação, impediu o debate público necessário.
Concluída a etapa de informações, caberá a Toffoli decidir se suspende ou não a tramitação da PEC.
Com informações de Gazeta do Povo
