O deputado federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, solicitou ao Conselho Tutelar de Brasília que avalie a conduta da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que levou a filha de colo ao plenário durante a ocupação promovida pela oposição em 7 de agosto de 2025.
Posicionamento jurídico
Consultado pela reportagem, o criminalista Geraldino Santos Nunes Júnior, conselheiro da OAB do Distrito Federal, afirma não existir proibição legal para parlamentares que levem filhos pequenos ao plenário. Segundo ele, o dispositivo mais próximo que poderia ser utilizado é o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que pune quem submete criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. Entretanto, o advogado destaca que o crime exige intenção comprovada, o que, na sua avaliação, não está presente.
“A situação não indica risco físico imediato, abandono ou maus-tratos. A criança estava nos braços da mãe, em local com segurança e proteção”, declarou Nunes Júnior. O jurista ainda apontou que a denúncia pode caracterizar denunciação caluniosa e configurar violência política contra a mulher.
Para a professora de Direito Penal e doutoranda Luciana Neves Vidal, é “plenamente possível” que uma mãe amamente no ambiente de trabalho, inclusive no Congresso, respaldada pela Constituição, por leis infraconstitucionais, pelo ECA e por tratados internacionais assinados pelo Brasil. A docente ressalta que o Conselho Tutelar “não tem competência legal para impedir ou sancionar mães que amamentam em espaços públicos ou profissionais”.
Troca de acusações
Após críticas de parlamentares de esquerda, Zanatta ironizou o episódio no mês dedicado à promoção do aleitamento materno, o Agosto Dourado, alegando hipocrisia de feministas ao atacá-la por conciliar trabalho e maternidade. Em rede social, a deputada publicou imagem da colega Talíria Petrone (PSOL-RJ) com a filha no colo para ilustrar que a prática é comum no Legislativo.
Imagem: Vinicius Loures via gazetadopovo.com.br
Petrone respondeu que sempre levou os filhos ao plenário, mas “nunca para servir de escudo enquanto cometia crimes”. A psolista acusou Zanatta de usar a criança durante “invasão ilegal”, contrariando ordem de desocupação da Polícia Legislativa, e citou possível afronta ao ECA.
Até o momento, não há decisão do Conselho Tutelar sobre o pedido apresentado por Reimont.
Com informações de Gazeta do Povo
