O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nula a lei municipal de Votorantim (SP), que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas. O julgamento, finalizado em 11 de novembro de 2024, foi motivado por uma ação da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que argumentaram a inconstitucionalidade da medida.
O que dizia a lei de Votorantim?
A lei municipal 2.972, criada em maio de 2023, proibia o uso de linguagem neutra em currículos escolares e editais, afetando tanto instituições públicas quanto privadas. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que apenas a União pode legislar sobre diretrizes educacionais, invalidando a lei por exceder os limites de competência do município.
Quais foram os argumentos do STF?
No voto, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que a legislação municipal não pode criar normas que desrespeitem as diretrizes nacionais de educação. Ele destacou a importância de um sistema educacional coeso e eficaz, que respeite as diferenças regionais sem comprometer a qualidade do ensino.
Como os ministros votaram?
A maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do relator, com exceção de Cristiano Zanin, que apresentou um voto em separado. Zanin argumentou que alguns trechos da lei não deveriam ser considerados inconstitucionais, pois apenas garantiam o ensino da língua portuguesa conforme as normas estabelecidas.
Qual foi a reação da Câmara e da Prefeitura de Votorantim?
Após a decisão do STF, a Câmara de Votorantim afirmou respeitar a decisão e a Prefeitura declarou que seguirá as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O vereador Cirineu Barbosa, autor da lei, defendeu a proibição do uso da linguagem neutra, alegando que poderia prejudicar a formação educacional dos estudantes.
O que a Aliança Nacional LGBTI+ disse?
A Aliança Nacional LGBTI+ comemorou a decisão do STF, afirmando que a lei apresentava inconstitucionalidades claras e que continuariam a judicializar leis que discriminem a população LGBTI+.
Final do artigo:
A decisão do STF sobre a lei de Votorantim destaca a importância do respeito às diretrizes educacionais nacionais e a defesa dos direitos de todos os cidadãos. Acompanhe as atualizações sobre este e outros assuntos relevantes!
fonte: Guia-me
