O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou em 1.º de agosto de 2025 uma medida cautelar dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O parlamentar pede liminar que proíba bancos e demais instituições financeiras que operam no Brasil de cumprir as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.
As penalidades norte-americanas, oficializadas em 30 de julho, vedam ao magistrado qualquer vínculo com empresas dos EUA, inclusive administradoras de cartão de crédito, além de restringirem sua entrada no país e determinarem bloqueio de eventuais bens em território americano. É a primeira aplicação da legislação a uma autoridade de um Estado considerado democrático.
Argumentos da ação
No pedido, Lindbergh sustenta que a execução das sanções em solo brasileiro representaria “transferência de soberania” incompatível com a Constituição. Ele afirma que nenhum ato de governo estrangeiro pode produzir efeitos jurídicos no Brasil sem homologação interna pelo Congresso Nacional.
Segundo o texto, a aplicação extraterritorial das medidas fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes e ameaça a independência do Judiciário. O parlamentar argumenta que bloquear contas ou impor outras restrições financeiras configuraria forma de coação contra Moraes no exercício de suas funções.
Pedidos ao Supremo
A cautelar solicita que o STF declare que nenhuma autoridade brasileira pode ser afetada por sanções externas dentro do país sem base legal doméstica. O deputado também requer que a decisão seja comunicada ao Banco Central e a todas as instituições financeiras, impedindo o sistema bancário nacional de agir como instrumento da política externa norte-americana.
Possível reação dos EUA
Reportagem do portal Metrópoles, citando fontes em Washington, aponta que o governo de Donald Trump poderia ampliar as penalidades a outros ministros do Supremo caso a Corte acolha o pedido do PT. A Casa Branca veria a eventual liminar como afronta à aplicação da Lei Magnitsky e cogitaria usar a mesma normativa contra demais integrantes do tribunal.
Imagem: Bruno Spada via gazetadopovo.com.br
Menções a Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo
No documento entregue ao STF, Lindbergh menciona o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo como supostos articuladores da iniciativa que culminou nas sanções. De acordo com a petição, ambos teriam declarado publicamente a intenção de utilizar punições internacionais como forma de pressionar o Supremo, condicionando a retirada das medidas a eventual anistia.
A ação aguarda apreciação do ministro Luís Roberto Barroso.
Com informações de Gazeta do Povo
