O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) que busca impedir a aplicação da Lei Magnitsky em território nacional. O processo, protocolado em 19 de agosto de 2025, pretende resguardar o ministro Alexandre de Moraes das sanções anunciadas pelos Estados Unidos no fim de julho.
Na petição, os autores sustentam que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos no país decorrentes de decisão estrangeira não homologada pela Justiça local. Zanin informou que ouvirá todas as partes antes de deliberar, e bastidores do STF indicam que a matéria pode ser levada ao plenário para definição de parâmetros sobre sanções impostas por governos de outros países.
Despacho paralelo de Flávio Dino
Em decisão separada, o ministro Flávio Dino determinou que leis, ordens executivas e atos administrativos de Estados estrangeiros só produzem efeitos no Brasil após validação do Judiciário. O despacho, originado em processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), foi enviado ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a demais instituições financeiras para evitar interferências externas em operações realizadas no país.
Dino estabeleceu que bloqueios de ativos, rescisões contratuais ou transferências de recursos ordenados por governos estrangeiros dependem de autorização expressa do STF.
O que é a Lei Magnitsky
A legislação norte-americana permite a imposição de sanções econômicas contra pessoas acusadas de corrupção ou violações graves de direitos humanos. As medidas incluem bloqueio de bens nos Estados Unidos, proibição de entrada no país e restrições a instituições que mantenham relações comerciais com os sancionados.
Imagem: Lula Marques via gazetadopovo.com.br
No dia 31 de julho, o ex-presidente dos EUA Donald Trump incluiu Alexandre de Moraes na lista de penalidades, citando a atuação do ministro na investigação sobre suposta tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com informações de Gazeta do Povo
