Brasília — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aumentou o grau de sigilo da reclamação protocolada pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A ação questiona a competência da Justiça Federal de Brasília, que autorizou a operação policial que levou Vorcaro a ficar preso por dez dias.
Até então classificado como segredo de Justiça, o processo passou a constar no sistema do STF como “sigiloso”, inserido no nível 3 — denominado “sigilo padrão” — previsto em resolução interna aprovada em julho de 2025, quando Luís Roberto Barroso presidia a Corte. Nesse nível, a consulta pública exibe apenas a classe, o número, o relator e a data de protocolo, sem revelar nomes de advogados ou peças processuais.
A reclamação foi apresentada em 27 de novembro. A defesa de Vorcaro sustenta que o caso deve tramitar no Supremo porque a Polícia Federal encontrou documentos que mencionam o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que possui foro privilegiado. O pedido chegou ao gabinete de Toffoli em 28 de novembro.
Níveis de sigilo previstos pelo STF
A norma interna estabelece cinco patamares de restrição:
- Nível 0: processo público;
- Nível 1: segredo de Justiça;
- Nível 2: sigilo moderado;
- Nível 3: sigilo padrão;
- Nível 4: sigilo máximo.
Cabe ao relator escolher o nível aplicável e alterá-lo a qualquer momento. Mesmo as partes, advogados e órgãos cadastrados precisam de autorização expressa do ministro para acessar a íntegra dos autos classificados como nível 3.
Críticas da Transparência Internacional
A ONG Transparência Internacional classificou a decisão de Toffoli como “extremamente grave” e pediu, “ao menos”, a divulgação do despacho que justificou a medida. A entidade alegou possibilidade de violação ao princípio constitucional da publicidade e citou “conflitos de interesse” do ministro, lembrando decisões monocráticas anteriores que anularam processos da Operação Lava Jato.
A organização também destacou que o Banco Master patrocinou, em maio de 2024, o “1º Fórum Jurídico Brasil Ideias”, realizado em Londres, evento que contou com a presença de Toffoli e dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Para a ONG, a Procuradoria-Geral da República deveria recorrer da determinação.
O processo segue sob análise do gabinete de Toffoli, sem prazo para decisão sobre o deslocamento da ação para o STF ou eventual revisão do grau de sigilo.
Com informações de Gazeta do Povo
