O conselheiro Adonias Monteiro, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), determinou a suspensão imediata do programa de escolas cívico-militares conduzido pela gestão Romeu Zema (Novo).
A decisão, tomada de forma monocrática e motivada por representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), interrompe a consulta realizada em 728 escolas da rede estadual e impede a ampliação do modelo prevista para 2024. Atualmente, nove unidades de Minas Gerais já operam sob o formato cívico-militar.
O processo será submetido aos demais conselheiros na sessão plenária marcada para quarta-feira (13). Até a publicação desta matéria, o governo mineiro não havia se pronunciado sobre a medida.
Ausência de lei específica e de previsão orçamentária
Na decisão, Monteiro apontou que o programa não possui lei estadual própria nem dotação orçamentária definida. Ele citou que, diferentemente de Minas, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul aprovaram legislações específicas, embora essas normas sejam alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Consulta interrompida
Em julho, a Secretaria de Educação abriu consulta para ouvir professores, diretores, estudantes e responsáveis sobre a adesão ao modelo. A pesquisa estava suspensa durante as férias escolares e, segundo o novo secretário Rossieli Soares, seria retomada ainda neste mês.
Critérios do modelo
Pelo formato cívico-militar, o corpo docente mantém a responsabilidade pelo conteúdo pedagógico, enquanto militares atuam na mediação de conflitos e na disciplina. Entidades de educação criticam a falta de treinamento dos agentes, mas levantamentos em escolas de Goiás indicam melhora na percepção de segurança.
Reações
Questionado sobre a determinação do TCE-MG, o vice-governador Mateus Simões (Novo), pré-candidato ao Palácio Tiradentes, ironizou: “A única coisa que está acontecendo é uma oitiva de alunos, famílias e professores; aparentemente teremos de delegar ao Tribunal de Contas a administração do Estado”.
Nos autos, o Executivo argumentou que a Lei estadual 22.939/2019, que institui política de promoção da paz nas escolas, permitiria o compartilhamento de responsabilidades entre a Secretaria de Educação e as forças de segurança. O conselheiro, entretanto, reforçou a necessidade de uma lei específica para o programa.
O governo também sustentou que os custos seriam “irrisórios”, envolvendo militares da reserva e adicionais pagos pelas corporações de origem. Monteiro observou, porém, que as despesas foram alocadas dentro de outro projeto — destinado à gestão privada de escolas — já suspenso pela corte de contas.
A deputada Beatriz Cerqueira comemorou a decisão e afirmou que a expansão do modelo “atendia a interesses eleitorais”.
Com informações de direitaonline.com.br
