Brasília – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) não aceitar para julgamento a ação direta de inconstitucionalidade que tentava suspender a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não possuem infrações.
A iniciativa foi apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que argumentou que a nova regra poderia comprometer a segurança viária e facilitar fraudes, como a transferência de pontos de multas para terceiros.
Ao rejeitar a ação, Dino avaliou que a entidade buscava representar interesses além de seu quadro de associados, composto por categorias heterogêneas que incluem conselho de fiscalização profissional, gestora de plano de saúde, clínica médica e outras organizações civis. Segundo o ministro, conceder legitimidade à Abrapsit significaria permitir que ela falasse em nome de um público mais amplo do que sua base representativa.
A renovação automática da CNH entrou em vigor no início de janeiro e dispensa exames de vista e avaliação psicotécnica para condutores que, no período determinado, não registraram infrações. De acordo com o Ministério dos Transportes, 323.459 motoristas já utilizaram o novo procedimento, resultando em economia estimada de R$ 226 milhões em taxas e exames.
Com informações de Gazeta do Povo
