Brasília — Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prorrogação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) depende de deliberação política do Congresso, não sendo um direito automático da minoria. O entendimento, firmado em 6 de abril de 2026, referenda a postura do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que não levou adiante o pedido de extensão da CPMI do INSS.
O que ficou decidido
Segundo o STF, a Constituição assegura à oposição a criação de CPIs com apoio de pelo menos um terço dos parlamentares, mas não estende o mesmo poder para ampliar seu prazo de funcionamento. A eventual prorrogação deve ser votada pela Mesa do Congresso ou pelo plenário.
Impacto para o presidente do Senado
Ao considerar regular a omissão de Alcolumbre na leitura do requerimento de prorrogação, a Corte consolidou a prerrogativa do chefe do Senado de controlar tanto a instauração quanto a continuidade de investigações legislativas.
Risco apontado para minorias
Especialistas ouvidos no processo alertaram que a decisão enfraquece a principal ferramenta de fiscalização das bancadas de oposição. Se o presidente do Senado puder ignorar pedidos de investigação ou de prorrogação por motivos políticos, o equilíbrio entre governo e minoria tende a se reduzir.
Votos vencedores
Relator da tese vitoriosa, o ministro Flávio Dino argumentou que a Constituição exige “prazo certo” para CPIs. Para ele, tornar obrigatória a dilação criaria comissões potencialmente permanentes, contrariando o caráter temporário previsto no texto constitucional. Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e outros acompanharam o voto.
Divergências no plenário
Os ministros André Mendonça e Luiz Fux ficaram vencidos. Mendonça defendeu que, se a minoria pode iniciar a investigação, também deve ter meios de concluí-la. Fux acrescentou que o recebimento e a leitura de requerimentos são atos formais obrigatórios, que não poderiam ser bloqueados por decisão política da Presidência do Senado.
Com a conclusão do julgamento, a CPMI do INSS permanece encerrada e novas tentativas de prorrogação dependerão de aval do comando do Congresso.
Com informações de Gazeta do Povo
