Brasília – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro, principal executivo do Banco Master, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, marcada para esta semana.
Direito à não autoincriminação
A decisão, assinada em 26 de fevereiro de 2026, apoia-se no princípio constitucional que impede a produção de provas contra si próprio. Mendonça avaliou que exigir a presença física de investigados apenas para que permaneçam em silêncio caracteriza “constrangimento ilegal”, transformando o comparecimento em ato facultativo.
Esquema de R$ 6 bilhões na mira da CPMI
Vorcaro foi convocado para explicar suposto esquema que teria movimentado cerca de R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. A investigação apura descontos irregulares de mensalidades de associações diretamente na folha de aposentados e pensionistas do INSS, além de possíveis fraudes em empréstimos consignados.
Restrições de deslocamento
Embora livre para faltar, o banqueiro segue submetido a medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e limitação de circulação. Mendonça proibiu que ele viaje a Brasília em aeronaves particulares; eventuais deslocamentos devem ocorrer em voos comerciais ou em avião da Polícia Federal, sob monitoramento.
Críticas no Parlamento
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator Alfredo Gaspar (União-AL) classificaram a decisão como um revés para o poder investigativo do Congresso. Os parlamentares analisam alternativas, entre elas depoimentos por videoconferência ou em assembleias legislativas estaduais, para evitar atrasos nas oitivas.
Impacto nas investigações
Juristas observam que o precedente pode incentivar outros convocados a recorrer ao STF para não comparecer. Parlamentares temem concluir o relatório final, previsto para o fim de 2026, sem ouvir personagens-chave do caso.
As apurações sobre as supostas fraudes continuam sem novo cronograma definido para o depoimento de Daniel Vorcaro.
Com informações de Gazeta do Povo
