Brasília — 30/10/2025: A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, no julgamento final da “ADPF das Favelas”, obrigou a Polícia Federal (PF) a abrir um inquérito amplo e permanente sobre a atuação das facções criminosas no Rio de Janeiro. Seis meses depois, a corporação limita-se a informar que criou um “grupo de trabalho”, sem detalhar investigações, efetivo ou resultados.
O assunto voltou à tona depois de terça-feira (28), quando as polícias Civil e Militar do Rio deflagraram a Operação Contenção para capturar lideranças e apreender fuzis do Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha. A ação deixou 121 mortos, entre eles quatro policiais.
Ausência federal na operação estadual
Questionado sobre a falta de participação federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que a responsabilidade é do estado e que uma intervenção da União ocorreria apenas por meio de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), medida que depende de solicitação do governador Cláudio Castro (PL) e reconhecimento de incapacidade das forças locais. Castro pediu apenas veículos blindados das Forças Armadas para remover barricadas, solicitação negada pelo governo federal.
Lewandowski criticou a letalidade da Operação Contenção e defendeu ações baseadas em inteligência, citando a Operação Carbono Oculto, realizada em agosto pela PF e polícias de São Paulo, que prendeu integrantes do PCC infiltrados no setor financeiro sem troca de tiros.
PF recusou participação
Na mesma entrevista, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que a superintendência no Rio foi convidada pela Polícia Militar a integrar a operação, mas recusou. “Entendemos que não era o modo de atuação da Polícia Federal”, disse. Segundo ele, a corporação segue focada em investigação de longo prazo e “atividade de inteligência”.
Rodrigues confirmou ter recebido a determinação do STF e garantiu a formação de uma equipe exclusiva, mas não apresentou dados sobre instauração de inquérito, tamanho do efetivo ou avanços. Solicitações enviadas pela reportagem à PF, inclusive via Lei de Acesso à Informação, permanecem sem resposta.
O que o STF determinou
Votada em abril, a decisão conduzida pelo relator Edson Fachin impôs à PF a abertura de inquérito voltado a crimes com repercussão interestadual ou internacional, graves violações de direitos humanos e movimentações financeiras das facções. O tribunal ordenou:
- criação de equipe com dedicação exclusiva;
- prioridade a milícias, tráfico de armas, drogas e lavagem de dinheiro;
- utilização de dados do Coaf, Receita Federal e Sefaz-RJ;
- apoio da União em recursos humanos, logísticos e tecnológicos.
Durante o julgamento, ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes defenderam participação efetiva da PF, argumentando que as forças estaduais sozinhas não conseguem conter o avanço das organizações. Moraes assumiu recentemente a relatoria da ADPF e, como primeira medida, solicitou informações ao governo fluminense sobre a Operação Contenção.
Até o momento, a Polícia Federal não divulgou cronograma, equipes ou resultados concretos ligados à determinação do STF.
Com informações de Gazeta do Povo
