O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de quinta-feira, 26 de março de 2026, encerrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Por 8 votos a 2, a Corte derrubou a liminar que mantinha os trabalhos e afirmou que a prorrogação da comissão é assunto interno do Parlamento.
Como foi a votação
Votaram pela extinção da CPMI os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Ficaram vencidos André Mendonça, relator do processo, e Luiz Fux, que defenderam a continuidade dos inquéritos.
Argumentos da maioria
Para a maior parte do colegiado, a criação de CPI ou CPMI é direito assegurado à minoria parlamentar, mas a ampliação de prazo depende exclusivamente de decisão interna do Congresso Nacional. Os ministros entenderam que o Judiciário não deve interferir, sobretudo após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ter ignorado o pedido de prorrogação apresentado pelos membros da comissão.
Críticas ao andamento das investigações
Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes apontaram “desvio de finalidade” na atuação dos parlamentares. Eles denunciaram vazamentos de dados sigilosos, quebras de sigilo bancário em bloco sem justificativa individualizada e o que chamaram de “pescaria probatória” fora do escopo original da CPMI. Mendes classificou a divulgação de informações como “abominável”.
Banco Master no foco da CPMI
Durante a apuração de fraudes em descontos de aposentadorias, a comissão ampliou o objeto para contratos de crédito consignado ligados ao Banco Master. Mensagens extraídas do celular do proprietário do banco, Daniel Vorcaro, revelaram proximidade com alguns ministros do STF, gerando preocupação na Corte sobre a possível exposição de contatos pessoais de autoridades.
Votos pela manutenção
André Mendonça e Luiz Fux destacaram que o direito de investigar deve ser garantido à oposição quando há assinaturas suficientes e defenderam que a prorrogação seja automática para que a minoria conclua o trabalho sem interferência da maioria governista.
Próximos passos
Com a decisão, a CPMI deve entregar relatório final até sexta-feira, 27 de março, e encerrar atividades no sábado, dia 28. Todo o material reunido será encaminhado à Procuradoria da República para eventual ação penal. Paralelamente, Mendonça segue como relator, no STF, dos inquéritos criminais da Polícia Federal que investigam o mesmo esquema de fraudes e as transações do Banco Master.
Com informações de Gazeta do Povo
