Brasília – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro, principal executivo do Banco Master, não é obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A liminar, concedida na sexta-feira (23), tornou facultativo o depoimento previsto para segunda-feira, retirando da comissão a possibilidade de confrontar, em tempo real, a versão do investigado sobre supostos descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.
O Banco Master está em liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central e é apontado pelos parlamentares como possível facilitador de um esquema que teria movimentado cerca de R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. A CPMI apura o uso da plataforma bancária para descontar mensalidades de associações diretamente na folha de pagamento do INSS, sem autorização dos beneficiários.
Entendimento do STF
Mendonça fundamentou a decisão no direito constitucional de não autoincriminação. Segundo o ministro, quando o convocado é alvo direto da apuração, já teve sigilos quebrados ou figura em relatórios como suspeito, não pode ser constrangido a produzir provas contra si mesmo. Nesses casos, afirmou, a presença física passa a ser facultativa.
O magistrado também proibiu o uso de jatinho particular para deslocamento do banqueiro de São Paulo a Brasília. Vorcaro usa tornozeleira eletrônica desde o fim de 2025 e só pode deixar a capital paulista com autorização judicial. Após a liminar, ele optou por não comparecer.
Reações no Congresso
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou a medida e anunciou que recorrerá ao plenário do STF. “Mesmo com direito ao silêncio, ele deveria estar presente”, disse. Para o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-PB), a decisão cria “justiça de investigado” e enfraquece o trabalho do colegiado.
Parlamentares afirmam que, sem a oitiva de figuras-chave, a comissão perde capacidade de esclarecer os fatos antes da apresentação do relatório final, prevista para 2026. Até agora, pelo menos dez convocados já obtiveram habeas corpus no Supremo, variando entre direito ao silêncio, acompanhamento de advogado ou dispensa total de comparecimento.
Precedente consolidado
O entendimento garantista de Mendonça não é novo. O ministro usou raciocínio semelhante em decisões na CPMI do 8 de Janeiro e na CPI das Apostas, sustentando que o Judiciário não deve avalizar convocações com “uso teatral” quando o silêncio já é assegurado.
Alternativas em debate
Diante do impasse, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou pedidos para ouvir Vorcaro por videoconferência ou na Assembleia Legislativa de São Paulo. Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) classificou a liminar como “desserviço ao Poder Legislativo” e defendeu manter a pressão para que o banqueiro seja interrogado.
Especialistas divididos
Para Juan Carlos Arruda, diretor-geral do Ranking dos Políticos, garantir o silêncio não deveria resultar na dispensa da presença. “Há diferença entre ficar calado e esvaziar o instrumento investigativo”, opinou. O jurista Fabricio Rebelo, contudo, considera a decisão coerente: “Se o investigado não é obrigado a falar, obrigá-lo a ir não faz sentido”.
A CPMI segue com prazo de funcionamento até 2026 e estuda novas estratégias para avançar na apuração de fraudes em empréstimos consignados, mesmo diante das restrições impostas pelo Supremo.
Com informações de Gazeta do Povo
