O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (19) o julgamento de uma ação apresentada pela Mesa do Senado que busca garantir ao próprio Supremo a exclusividade para autorizar buscas e apreensões em todos os imóveis vinculados ao Congresso Nacional, incluindo as residências funcionais de deputados e senadores.
No plenário virtual, o placar parcial está em 3 a 0 a favor da restrição às decisões da Corte. Até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), os 11 ministros podem registrar seus votos, sem debates presenciais.
Origem do processo
A ação chegou ao STF em 2016, após a Operação Métis, conduzida pela Justiça Federal em Brasília. Na época, a Polícia Legislativa foi suspeita de realizar ações de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores para dificultar investigações da Lava Jato. O caso acabou arquivado pelo Supremo, sem identificação de irregularidades.
Argumentos do Senado
Na petição, a Mesa Diretora sustenta que medidas cautelares determinadas por juízos de primeira instância, quando recaem sobre locais de exercício da função parlamentar, alcançam informações estratégicas ou sigilosas relativas ao mandato. Por isso, segundo o Senado, tais medidas deveriam ficar sob supervisão do STF, a fim de resguardar a atividade parlamentar e evitar repercussões políticas, sociais e econômicas indesejadas.
Votos já proferidos
Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a prerrogativa de foro não se limita ao julgamento, mas também deve abranger a fase de investigação, garantindo que apenas o Supremo acompanhe procedimentos criminais envolvendo autoridades com foro especial. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator.
O julgamento ocorre em meio a tensões entre Legislativo e Judiciário. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, que restringe a prisão em flagrante de parlamentares e submete a abertura de ações penais à autorização do próprio Congresso.
A análise prossegue no plenário virtual do STF até 26 de abril.
Com informações de direitaonline
