Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, na noite de 26 de março de 2026, a decisão que prorrogava a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e criticaram o que chamaram de “inquérito infinito” conduzido pelos parlamentares. A posição, no entanto, contrasta com a permanência de investigações abertas na própria Corte há até sete anos, como o inquérito das fake news.
Críticas à CPMI
Por 8 votos a 2, o plenário suspendeu a ordem de prorrogação anteriormente autorizada pelo ministro André Mendonça. Durante o julgamento, Gilmar Mendes classificou como “criminoso” o vazamento de dados pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e alertou que parlamentares têm “responsabilidade de juízes” ao utilizarem poderes de investigação.
O ministro Flávio Dino destacou que a CPMI determinou “cerca de mil quebras de sigilo” e afirmou que prorrogações automáticas violam o devido processo legal “até mesmo em inquéritos policiais”. Já Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, ressaltou que a Constituição exige prazo certo para comissões parlamentares e que sucessivas extensões ignoram a finalidade de uma CPI.
Investigações que não terminam
Apesar das críticas, o STF mantém inquéritos de longa duração. O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, e completou sete anos sem conclusão. Também sob relatoria de Moraes, o inquérito das milícias digitais tramita desde 2021, investigando suposta organização criminosa que atuaria nas redes sociais contra a democracia.
OAB cobra encerramento
No dia 23 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que adote medidas para finalizar os chamados “inquéritos de natureza perpétua” e evite a abertura de novos procedimentos sem delimitação material ou temporal definida.
Vazamentos e responsabilização
Durante o julgamento, Moraes acusou a CPMI de ter disponibilizado, por meio de um link, documentos sigilosos da investigação do caso Master para jornalistas. A divulgação, segundo ele, incluiu contatos, agendas e registros telefônicos de investigados, o que levou o ministro André Mendonça a determinar a retirada imediata do material.
Gilmar Mendes reforçou que “poder envolve responsabilidade” e condenou o vazamento de conversas íntimas de Vorcaro, classificando a conduta como incompatível com o sigilo processual exigido pela Constituição.
Com o resultado do julgamento, a CPMI do INSS terá de encerrar seus trabalhos sem a prorrogação solicitada, enquanto seguem abertos os inquéritos internos que motivam críticas pela falta de prazo definido.
Com informações de Gazeta do Povo
