Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará, de 12 a 19 de dezembro, duas ações que propõem tornar mais rígido o processo de impeachment de seus ministros.
As ações foram liberadas para julgamento pelo ministro Gilmar Mendes e serão analisadas no plenário virtual da Corte, ambiente em que os magistrados depositam seus votos eletronicamente, sem debates presenciais.
O que muda nas regras
Atualmente, qualquer cidadão pode apresentar pedido de impeachment contra um ministro do STF, e a denúncia é admitida pelo Senado por maioria simples. As ações em pauta sugerem duas alterações principais:
• Legitimidade exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR) para oferecer a denúncia;
• Adoção de quórum de dois terços do Senado para aceitar o pedido, em lugar da maioria simples hoje exigida.
Argumentos a favor das mudanças
Os autores das ações e a própria PGR defendem que as regras vigentes, estabelecidas em 1950, deixam os ministros suscetíveis a pressões políticas. Para eles, a possibilidade de qualquer cidadão iniciar o processo ameaça a independência do Judiciário.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se posicionou contra o afastamento automático do ministro caso o processo seja aberto e lembrou que divergências de interpretação da lei não configuram crime de responsabilidade.
Posição do Senado
A Advocacia do Senado sustenta a manutenção da legislação atual. O órgão afirma que permitir a qualquer cidadão apresentar a denúncia é um mecanismo legítimo de controle previsto no sistema de freios e contrapesos, e que eventuais mudanças não cabem ao Judiciário.
A decisão do STF será conhecida após o encerramento da votação no plenário virtual, previsto para 19 de dezembro.
Com informações de Gazeta do Povo
