Brasília – O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) protocolou nesta segunda-feira (23) um agravo interno em que solicita ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino a realização de audiências públicas para discutir os benefícios de servidores que não entram no cálculo do teto constitucional, conhecidos como “penduricalhos”.
No documento, a entidade alega que a categoria precisa de “diálogo social” antes de qualquer decisão que afete a remuneração, citando convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para fundamentar o pedido.
Críticas à decisão de Dino
O sindicato sustenta que o ministro violou a Constituição ao proibir a criação de novos benefícios por lei e ao alterar regras financeiras gerais em processo individual. Para a entidade, a medida “corrói o subsídio da magistratura” e equivale a legislar por decisão judicial, o que, segundo o texto, “instaura o arbítrio”.
Além disso, o Sindmagis argumenta que impedir Poderes e órgãos de editar normas para ajustar ou detalhar rubricas remuneratórias, quando estiverem dentro de suas competências, seria “irracional e desproporcional”. A entidade também reclama da ausência de contraditório, afirmando que não pôde se manifestar antes da suspensão dos benefícios.
Origem da controvérsia
A decisão de Dino que motivou o recurso foi tomada após o Congresso Nacional criar uma folga que poderia ser convertida em pagamento fora do teto: um dia de descanso a cada três dias trabalhados. O ministro suspendeu a vantagem e barrou iniciativas semelhantes.
Próximos passos no STF
Com o agravo, Flávio Dino pode reconsiderar individualmente sua decisão ou levar o tema ao plenário do STF. O caso integra um processo considerado estrutural pela Corte, voltado ao acompanhamento de políticas públicas, o que costuma prolongar a tramitação.
O sindicato aguarda a definição do relator para saber se o pedido de audiências públicas será acolhido.
Com informações de Gazeta do Povo
